O Ministério Público Federal pediu a suspensão integral do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que estabelece novas normas para transporte e uso de armas e munições no país.
Para os procuradores Felipe Fritz, Eliana Pires Rocha, Ivan Marx, Luciana Loureiro e Márcia Zollinger, o decreto extrapola a sua natureza regulamentar, desrespeita as regras previstas no Estatuto do Desarmamento e “coloca em risco a segurança pública de todos os brasileiros”. No documento, são elencados, pelo menos, oito quesitos problemáticos instituídos pela norma.
