A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou nesta terça-feira (13) projeto de lei que cria 181 novos cargos em comissão no Ministério Público da Bahia (MP-BA). O texto enviada pela Procuradoria-Geral de Justiça foi a plenário após acordo entre lideranças, uma vez que, por estar tramitando há uma semana, não reunia condições de ser apreciada.
Na mesma sessão, também foi aprovada por unanimidade uma proposta do Executivo estadual que institui o 13 de agosto como Dia da Santa Dulce dos Pobres.
O único voto contrário à primeira matéria foi de Hilton Coelho (PSOL), que mostrou dúvidas quanto à criação de 181 cargos não gerarem impacto financeiro, o que tornaria o projeto inconstitucional. Ele citou também uma nota técnica da Associação Nacional dos Sindicatos dos Ministério Públicos, segundo a qual a medida visa fazer frente a uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona o número de cargos em comissão no MP.
“O projeto dispõe sobre o redimensionamento da estrutura dos cargos de servidores da instituição, com vistas, a um só tempo, à correção de imprecisões de ordem formal e material, especialmente aquelas que culminaram na promulgação das leis n°14.044, de 27 de dezembro de 2018, e nº 14.168, de 26 de setembro de 2019, as quais criaram os atuais cargos de assessor jurídico de promotoria de Justiça”, disse o Robinson Almeida (PT), que votou pelo texto originalmente proposto, uma vez que não houve emendas.
