A Câmara de Vereadores de Simões Filho aprovou durante Sessão Ordinária na manhã desta terça-feira, 08/08, o Projeto de Lei de nº 007/2023, de autoria do vereador pastor Evan Jorge (UNIÃO), que dispõe sobre a presença de tradutor ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) ou de sistema que integre e supra a função, nas agências bancárias e órgãos públicos no âmbito do Município. O PL foi aprovada por unanimidade.
Segundo o vereador pastor Evan Jorge, há alguns meses vinha inteirando-se sobre o assunto e sensibilizado com a causa e com as pessoas portadoras dessa deficiência (surdo-mudo), deu entrada no Legislativo Simõesfilhense e contou com o apoio de todos os colegas edis na aprovação do PL.
De acordo com ele, a proposição é de fundamental importância para a integração de todas as pessoas que necessitam deste serviço, além disso, assegura o devido cumprimento das leis e decreto federais que regulamentam os dispositivos da Constituição Federal na proteção dos Direitos e Garantias Fundamentais.
A Lei traz em seu texto que entende-se como Intérprete de Libras o profissional presencial capacitado e ou habilitado em processos de interpretação de língua de sinais, tendo competência para realizar interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa.
O parlamentar enfatiza ainda que o Projeto de Lei obriga às agências bancárias e órgãos de serviços públicos, a habilitarem funcionários ou servidores já constantes do seu quadro de pessoal, treinando os para fazerem os atendimentos, ou, ainda, optarem pela utilização de um sistema com a tradução simultânea do atendimento.
A proposição em seu Art. 2º, versa que o atendimento deverá estar em consonância com os horários de funcionamento das agências bancárias e órgãos de serviços públicos. Já o Art. 4º diz que os estabelecimentos de que trata o artigo 1º deverão afixar em local acessível e de fácil visualização cartaz, que deverá contar com o símbolo acessível de Libras, de tamanho mínimo de 30 cm de altura e 40 cm de largura e letra legível com a indicação de que possuem um profissional para atendimento de Libras com o símbolo acessível em Libras.
Durante exposição do PL, o vereador Pr. Evan Jorge argumentou que a proposição não traz custos financeiros para às entidades, tanto privada quanto o setor público, já que poderão designar um profissional com conhecimento/ou capacitá-lo para desempenhar esta função.
“Entendendo a necessidade de nossos irmãos e amigos surdos à cerca de se comunicarem ao público, eu tive esta sensibilidade, carinho e respeito aos nobres irmãos surdos e trouxe à esta Casa este Projeto de Lei que pode ser implementado através de sistema de atendimento virtual por meio de um aplicativo ou Central de LIBRAS que faça a mediação do surdo com o intérprete de LIBRAS, podendo ser instalado em smartphone, tablete ou computador com acesso à internet”, explicou o vereador.
Após aprovação, a Casa Legislativa enviará o Projeto de Lei para o Executivo Municipal, e caso sancionado pelo prefeito, o PL passa a ser Lei Municipal em Simões Filho.
