O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou o projeto que altera as leis das telecomunicações, que tinha texto vigente desde 1997. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (4).
A medida regulamenta o setor e permite migração das atuais concessões para um regime de autorização, em troca de investimentos das companhias. Com isso, o contrato dispensa concorrência pública, mas pode ser revogado a qualquer momento pelo governo.
De acordo com o Ministério da Economia, o investimento na proposta pode chegar a até R$ 34 bilhões, sendo metade para financiamentos diretos, como compensação pelo patrimônio da União que seria recebido pelas empresas, e os outros 50% para Termos de Ajuste de Conduta.
