O Plenário do Legislativo Municipal aprovou por unanimidade durante a 59ª Sessão Ordinária realizada na terça-feira, 20, a Indicação nº 291/2020, de autoria do vereador Manoel Carteiro (Republicanos), que solicita ao Executivo a regularização fundiária nos distritos de Mapele, Cotegipe, Santa Luzia, Ilha de São João e Aratu, além de outras proposições de demais vereadores incluídas em pauta na Ordem do Dia.
Com a aprovação da Indicação nº 291/2020, imóveis em situação irregular nas localidades citadas poderão ser regularizados, o que atende a uma reivindicação antiga da população. A proposição visa à implantação de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais necessárias para que o Executivo possa fazer a regularização fundiária com a finalidade de incorporar os núcleos urbanos irregulares ou informais ao ordenamento territorial urbano e passar as escrituras dos imóveis aos proprietários.
“Além dos procedimentos de regularização documental que garantem o título de propriedade em benefício dos ocupantes, o processo de regularização fundiária deverá contemplar a análise das condicionantes sociais e ambientais, bem como a identificação das intervenções físicas que serão necessárias para assegurar as condições dignas de ocupação e consolidação da área no contexto de uma cidade sustentável, de modo a garantir a função social da propriedade e o bem-estar da população. Do ponto de vista patrimonial, histórico ou ambiental, a regularização fundiária também se faz necessária como meio para promover a legalização e incorporação de áreas de interesse ao patrimônio público ou privado, para isso, são necessárias providencias de regularização para identificar, delimitar, avaliar e legitimar o processo de aquisição/ domínio dessas áreas”, diz o texto da proposição.
Neste sentido, o parlamentar defende a regularização fundiária com o objetivo de regularizar judiciária e urbanisticamente o domínio dos imóveis nas referidas localidades citadas. Conforme o edil, a ação trará benefícios, do ponto de vista ambiental e social, aos moradores que poderão registrar e regularizar a situação imobiliária para que os mesmos possam obter o título de sua propriedade e solicitar financiamento junto às instituições financeiras, públicas e privadas para realizar melhorias em suas moradias com acesso aos serviços básicos de saneamento, distribuição de água e energia elétrica, além de inclusão dos lotes nos cadastros municipais, como também transacionarem os imóveis por meio da lavratura de escritura, proporcionando o endereçamento residencial às moradias, o que não se verifica nos dias atuais.
“Esta indicação é importante para os distritos de Mapele, Cotegipe, Santa Luzia, Aratu e Ilha de São João, pois essas comunidades não têm o benefício sequer de poder comprar ou vender uma casa via financiamento porque não existe documento. O pessoal só tem o documento de compra e venda. Como comprar uma casa em Simões Filho se não tem uma escritura? Através desta Indicação, são inúmeros os benefícios que vão chegar para essas comunidades que têm uma agricultura forte. Os agricultores que não tem uma garantia quando vão ao banco para ter acesso aos créditos, ainda mais os de áreas agrícolas de Mapele, Cotegipe, Santa Luzia, Aratu e Ilha de São João, pois quando chega na porta do banco eles informam que só tem como garantia o documento de compra e venda, que não tem valor. A nossa cidade está presa em algumas situações e poderia estar melhor, mas vamos lutar e fazer com que este projeto venha acontecer em nossa cidade para dar dignidade as pessoas”, afirmou Carteiro.
No que depender do parlamentar, os esforços serão empenhados para aplicar a legitimação fundiária nos núcleos urbanos consolidados. “Os distritos de Mapele, Cotegipe, Santa Luzia, Ilha de São João e Aratu merecem uma atenção e um olhar especial neste sentido. Estou certo que o Executivo poderá nos ajudar nesse processo de regularização”, reforçou Carteiro.
A Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação dos ocupantes, em conformidade com a Lei n° 11.977/2009, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e da cidade e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
O processo de regularização fundiária é mediante a intervenção do Poder Público na propriedade privada ou pública em decorrência de evidente interesse social, a fim de legalizar a permanência de possuidores em áreas urbanas ocupadas.
