A Câmara de Vereadores de Simões Filho, sob a presidência do vereador Eri Costa (MDB), na última terça-feira, 10/08, realizou a 16ª Sessão Ordinária. Entre as matérias enviadas pelo Executivo Municipal à Casa Legislativa, os vereadores aprovaram por unanimidade, o Projeto de Lei de nº 033/2021, que prorroga a vigência do Auxílio Emergencial Simões Filho Boa Gente, instituído pela Lei Municipal 1155/2020.
Em sua justificativa, o Executivo, em mensagem enviada à Câmara, disse que “adotou medidas restritivas para enfrentar a pandemia, a exemplo da suspensão de atividades econômicas, inclusive com a decretação de emergência e reconhecimento de calamidade para fins do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, como forma de garantir ao cidadão que não tem um vínculo formal de emprego, condições mínimas de sobrevivência durante o período da pandemia”.
O auxílio foi previsto para os integrantes das categorias de feirantes, ambulantes e profissionais autônomos, com valor do benefício limitado a R$220,00 (duzentos e vinte reais) mensais, pelo prazo de 3 (três) meses, prorrogáveis por igual período, a ser ofertado mediante a concessão de cartão-alimentação, destinado à aquisição de gêneros alimentícios e demais itens essenciais.
Também foram aprovados por todos os parlamentares os PL de nº 030/2021, que institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Direto da Agricultura Familiar no município. Sendo assim, fica instituído o abastecimento da rede sócio assistencial, de equipamentos de alimentação e nutrição, rede pública e filantrópica de ensino. Outro objetivo do PL também se refere ao incentivo do consumo de alimentos saudáveis, sustentáveis e que valorizem a cultura alimentar local e regional.
Por último, o PL de nº 031/2021 que dispõe sobre a aquisição de sementes, insumos, equipamentos e serviços para incentivo à Agricultura, Aquicultura Familiar e Pesca Artesanal na cidade.
As finalidades da lei são incentivar o aumento da produção e da produtividade e orientar a diversificação da produção nas propriedades rurais, incentivar a profissionalização dos Produtores da Agricultura, Aquicultura Familiar e Pesca, incentivar a preservação do meio ambiente.
