O projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a adquirir e doar áreas de terras para a construção de equipamentos públicos foi aprovado na última terça-feira (30), na 8ª Sessão Ordinária.
O objetivo é conceder o espaço para o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para construção do novo Fórum da Justiça Comum da Comarca de Simões Filho; à Ordem dos Advogados do Brasil – subseção Simões Filho, para nova sede da instituição; ao Estado da Bahia, para o batalhão da unidade de Rondas Especiais (RONDESP), além da construção de espaço público para a realização de feiras, exposições, shows e eventos em geral.
O Poder Executivo explica que o atual local de funcionamento do Fórum da Justiça Comum do respectivo Poder Judiciário “tem se revelado espacial e estrutural insuficiente ao melhor funcionamento da unidade judiciária, que atualmente comporta em prédio cinco varas judiciais, cartório eleitoral, Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC, além do salão do júri e salas administrativas”.
O texto argumenta ainda que “o Poder Público Municipal pretende Contribuir com o aprimoramento dos serviços que visam garantir o acesso à justiça à população mediante a viabilização de espaço público para construção do sobredito equipamento, consoante solicitação veiculada pela Secretaria de Administração do Tribunal de Justiça da Bahia”.
A construção da nova sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Simões Filho, atualmente situada em sala localizada no interior do prédio do Fórum da Justiça do Trabalho “se ampara no reconhecimento da grandeza e relevância da centenária instituição, buscando-se, com isso, garantir maior conforto e dignidade ao exercício da advocacia pelas centenas de advogados e advogadas que militam diariamente em nosso Município na defesa dos direitos dos cidadãos”, cita o Poder Executivo.
Quanto ao espaço público, “o propósito é ampliar os horizontes de Simões Filho no que se refere ao seu lugar no cenário Estadual e Nacional, no que diz respeito a figurar como importante local para o sedimento de eventos de médio e grande porte como feiras, exposições, apresentações artístico-culturais, além de eventos de modo geral”.
“Valorização e fomento à cultura, a pretensão tem como propósito, ainda, movimentar a economia local, atrair novos investidores e fortalecer ainda mais a imagem do Município como uma cidade de oportunidades”, conclui.
