A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. A PEC foi aprovada em segundo turno, pelo placar de 331 votos favoráveis e 163 contrários. Por ter sido modificada pelos deputados, a matéria volta para análise do Senado e deverá ser votada ainda hoje.
Os deputados aprovaram duas modificações no texto da PEC. A primeira mudança reduziu o tempo de ampliação do teto de gastos para um ano, diferente do prazo de dois anos do texto aprovado no Senado. Inicialmente, a proposta negociada pelo governo eleito era válida por quatro anos.
Outro destaque aprovado modificou a destinação dos recursos do chamado orçamento secreto, as emendas de relator, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Acordo entre líderes partidários definiu que os recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução não obrigatória pelo Executivo.
O objetivo da PEC é garantir recursos para programas sociais no Orçamento de 2023, como a continuidade do pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600 – que voltará a se chamar Bolsa Família – e o aumento real do salário mínimo a partir de janeiro.
A proposta estabelece ainda, que o novo governo terá R$ 145 bilhões para além do teto, dos quais R$ 70 bilhões serão para custear o benefício social de R$ 600 com um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. A PEC também abre espaço fiscal para outros R$ 23 bilhões em investimentos pelo prazo de um ano.
