Durante a reunião conjunta realizada no plenário da Câmara, na tarde desta quarta-feira (29), as Comissões de Justiça e Saúde do Legislativo Municipal, juntamente com a Comissão de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município de Simões Filho, analisaram o Projeto de Lei nº 005/2020, de autoria do Executivo, que versa sobre a alteração do regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias de celetista para estatutário.
De acordo com o Projeto de Lei nº 005/2020, a principal alteração refere-se ao regime jurídico que rege a categoria dos agentes que, atualmente, exercem atividades exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A legislação em tramitação na Câmara propõe a transferência para o regime jurídico estatutário aplicado aos demais servidores da área de saúde do estado ou do município em que trabalham.
O presidente da Comissão de Justiça, vereador Jailson ‘Jajai’ (PSC), explica que “a proposta em análise pelos respectivos colegiados prevê esta relação de trabalho referente a esses profissionais”.
Conforme o presidente da Comissão de Saúde, vereador Genivaldo Lima (DEM), o projeto significa um avanço na efetivação dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias na atenção básica mediante este vínculo com o poder público municipal.
“Este projeto vem no sentido de evoluir com relação às condições e direitos relacionados ao trabalho, tendo em vista que é uma profissão que já existe há muitos anos. Acredito que esse projeto vai abrir novos horizontes para a categoria”, afirma Genivaldo.
Presente na reunião, a coordenadora da Comissão Representativa dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município, Raimunda Cavalcante, considera que o projeto traz avanços significativos para os agentes e contempla a categoria que, segundo ela, decidiu em audiência pública realizada em 2007, no plenário da Câmara, pela necessidade de alteração do regime jurídico celetista para estatutário.
Ainda segundo a coordenadora dos ACS e dos ACE, “todos os agentes de saúde do município eram regidos, até então, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os mesmos propõem a alteração para serem regidos pela Lei Orgânica Municipal”.
“Este projeto vai trazer muitos benefícios para a categoria porque, na realidade, nós já deveríamos ter feito isso há muito tempo. Em 2007, nós tivemos uma audiência pública para escolher o regime, porque até em 2007 nós não tínhamos um regime específico. Em 2007, houve uma audiência na Câmara onde nós fizemos a opção pelo regime, à época, celetista, só que isso não nos cabe mais, porque não nos traz segurança e nós precisamos de segurança e o regime estatutário nos dá a segurança que nós necessitamos. Isso é uma coisa esperada e de muita luta e, finalmente, conseguimos atingir o nosso objetivo. É uma luta nossa de muitos anos e é uma grande conquista”, afirmou Raimunda.
Tramitação
O Projeto de Lei nº 005/2020 que altera o regime de trabalho dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias do município tramita nas Comissões Permanentes de Justiça e Saúde do Legislativo Municipal. Ao ser analisado, o referido projeto não sofreu emendas pelos respectivos colegiados que, agora, elaboram o Parecer conjunto referente a proposta. O PL deve ser incluído na pauta da Sessão Ordinária da próxima terça-feira, 5 de maio, e encaminhado para votação em plenário.
ACS e ACE
Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias são cidadãos que atuam junto a suas comunidades, auxiliando o trabalho de equipes médicas nas residências e fazendo a intermediação entre essas equipes e os moradores.
Participaram da reunião das comissões o presidente da Câmara, Orlando de Amadeu (PSDB), e os vereadores Adailton Caçambeiro (PSDB), Del (PSC), Vel Silva (PSD), Everton Paim (MDB), Eri Costa (MDB), Genivaldo Lima (DEM), Jailson ‘Jajai’ (PSC), Arnoldo Simões (Republicanos), Laécio Valentim (Podemos), o líder do governo, Manoel Almeida ‘Neco’ (DEM), Manoel Carteiro (Republicanos), além da coordenadora da Comissão Representativa dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município, Raimunda Cavalcante, que estava acompanhada dos demais agentes de saúde, Alexinaldo Garces Barbosa, Claúdia dos Santos Peixinho dos Santos, Erismar dos Reis de Jesus, Norma Lúcia Gonçalves dos Reis e também a procuradoria jurídica do Legislativo representada pelos advogados Dr. Robson Cássio Pinheiro Pinto e Dra. Thaiane Larissa Brito da Hora.
Fonte: Ascom Câmera | Rafael Santana
