A Associação das Defensoras e Defensores Públicos do estado da Bahia (ADEP-BA), busca melhores condições de trabalho e pela aprovação de um projeto de lei que visa a simetria constitucional com as outras carreiras jurídicas. Desde o dia 15 de maio, a categoria está em estado de greve, como forma de pressionar os poderes Executivo e Legislativo pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 154/2023, que busca assegurar simetria constitucional com outras carreiras do sistema de justiça; propõe o cumprimento do subsídio com subteto, conforme previsto na Constituição Federal; e busca melhorias na carreira do Defensor Público.
De acordo com informações enviadas à imprensa pela ADEP-BA, a decisão pela paralisação ocorreu em assembleia realizada no dia 03 de maio. Um dos motivos da greve foi uma articulação do Governo do Estado, que retirou da pauta da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 154/2023, que seria votado em dezembro do ano passado. O projeto tramita na Casa há mais de cinco anos e já passou por ajustes solicitados. O projeto visa nivelar a carreira de defensor público com outras carreiras jurídicas de forma constitucional. E pretende melhorar o subsídio dos defensores, conforme o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
A PLC assegura simetria constitucional com as outras carreiras jurídicas, e o cumprimento do subsídio com subteto.
A Defensoria Pública do Estado da Bahia é a única do Nordeste que não implantou a simetria constitucional da remuneração com a Magistratura, conforme imposição constitucional (EC 80/2014), e uma das últimas do Brasil.
Além disso, os Defensores baianos estão há mais de 10 (dez) anos sem reajuste real de subsídio. A estimativa de perda salarial nesse período é de quase 50% da sua remuneração em virtude dos índices anuais de inflação, sendo hoje, dentre as Defensorias Estaduais, uma das carreiras mais desvalorizadas do país.
Atualmente, 418 defensoras e defensores públicos estão em atuação no estado. E 70% da classe está paralisada, em cumprimento ao que preconiza à legislação. Conscientes da importância social da Defensoria Pública do Estado, os Defensores decidiram manter, mesmo durante a greve, aqueles atendimentos considerados urgentes. Estão sendo realizados atendimentos como audiência de custódias, os relacionados à apresentação de adolescentes e àqueles ligados a saúde em caráter de urgência.
