Durante Sessão Ordinária na Câmara de Simões Filho, na manhã desta terça-feira (20), o vereador Erivaldo Costa dos Santos, popular, Eri Costa, solicitou ao Poder Executivo Municipal a realização do LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho).
O LTCAT é o documento emitido para a análise e caracterização das condições especiais de trabalho, elaborado por profissionais legalmente habilitados, ou seja, médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. São consideradas condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, a exposição a agentes nocivos químicos, físicos e/ou biológicos, com a exposição associada desses agentes, em concentração, intensidade e/ou tempo de exposição que ultrapassem os Limites de Tolerância (LT) ou, que, dependendo do agente, torne a simples exposição, em condição especial, prejudicial à saúde.
Além disso, o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho é uma exigência da Legislação Previdenciária que serve como uma demonstração dos Riscos Ambientais (químicos, físicos e biológicos) existentes na área laboral e servirá também no auxílio do preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de todos os colaboradores expostos aos Riscos Ambientais a exemplo de técnicos de enfermagem, garis, servidor que atua em cemitérios, entre outros, exigido pelo INSS desde 1º de janeiro de 2004.
Em sua justificativa, o vereador Eri enfatiza que o LTCAT é importante para uma Prefeitura porque avalia os riscos ambientais presentes nos locais de trabalho, o que permite adotar medidas de prevenção e garantir a saúde e segurança dos servidores públicos. “Ele é essencial para o cumprimento das normas regulamentadoras e para evitar possíveis problemas legais relacionados à saúde ocupacional. Com o LTCAT os profissionais poderão se aposentar no INSS mais cedo caso se enquadre em atividades consideradas especiais”, explica o legislador.
Durante a sua exposição, Eri Costa explicou que no geral, “o homem tem um acréscimo de 40% no seu tempo de serviço desde que esse Laudo Técnico norteie que a sua utilidade seja exercida de modo habitual, permanente, não ocasional, nem intermitente. Já as mulheres, tem o seu acréscimo de 20%”.
O vereador esclareceu ainda que o Laudo Técnico vai poder nortear as áreas insalubres onde o município poderá através do Laudo Técnico, mudar os ambientes de trabalho, tornando-se um ambiente favorável para que as pessoas trabalhem de forma mais salubre e seja um ambiente melhor. “O município precisa fazer para que seus servidores sejam contemplados. A gente está aqui defendendo os servidores públicos, porque se não fossem eles, talvez não tivéssemos tantas prestações de serviços como essa cidade tem tido ultimamente”, concluiu Eri Costa.
Durante a aprovação, o presidente da Casa, vereador Del (União Brasil) parabenizou Eri Costa pela indicação e demonstrou interesse no que se refere à viabilização da atualização do LTCAT.
