O governo do presidente Jair Bolsonaro autorizou hoje (8) que motoristas de aplicativo, como Uber, possam se formalizar como microempreendedor individual (MEI). A resolução foi publicada no Diário Oficial da União.
Com a medida, os trabalhadores do setor vão poder regulamentar atuação e terão de fazer pagamentos à Previdência Social. A fiscalização vai ser de responsabilidade dos estados e municípios.
Em maio, o chefe do Executivo já havia publicado um decreto que permitia a contribuição desses profissionais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
