O prefeito Diógenes Tolentino, encaminhou à Câmara de Vereadores de Simões Filho, o Projeto de lei de nº 040/2017, que dispõe sobre a Organização do serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município. A matéria oriunda do Poder Executivo foi lida em Plenário na sessão ordinária desta terça-feira (24), pelo 1º secretário da Mesa Diretora, vereador Jailson Soares Bispo (PP).
De acordo com a publicação, o Projeto leva em consideração a necessidade de regulamentação do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, com fundamento nas normas constitucionais e na Lei Orgânica do município. “Terá sua organização, funcionamento, fiscalização e segurança estabelecida conforme dispositivos desta Lei”, garante a Prefeitura.
Conforme consta em sua linha justificativa, o Poder Executivo declara que a proposta do Projeto de Lei, objetiva instituir normas disciplinares que vão determinar o efetivo controle e ordenamento dos serviços e que serão implantados pela Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob).
Ainda de acordo com a mensagem do prefeito, e em destaque o respeito com o corpo Legislativo, solicitou a tramitação em caráter de urgência salientando que o “Projeto de Lei é de suma importância ao interesse público e que no presente momento estará sendo submetida à apreciação dos vereadores”.
“Trata-se de entendimento e discussões envolvendo o Poder Executivo Municipal, associação e segmento envolvido em Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado com a promotoria da Comarca de Simões Filho”, explica. “O regime de urgência necessário e fundamental aprovação da matéria em face da urgência necessária diante de temas relevantes que são revertidos do interesse público”.
Após Leitura, o Projeto de Lei foi encaminhado para as Comissões Permanentes de Justiça e Finanças e em breve voltará em pauta para apreciação e votação.
O prefeito Dinha acompanhado do secretário municipal de Mobilidade Urbana, Jackson Bonfim; do presidente da Câmara de Vereadores, Genivaldo Lima; e do Procurador do Município, Dr. Jarbas Magalhães, se reuniu em no mês de julho com a promotora de Justiça do Ministério Público, Lara Ferrari Fonseca, e naquela oportunidade foi assinado o aditamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularização do sistema de transporte público urbano.
Entre os termos acertados, coube a Prefeitura fazer a revisão, os estudos e as adaptações da Lei Municipal que regulariza a prestação dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros. “O Ministério Público nos deu um prazo para regulamentarmos o serviço de transporte sob pena de respondermos a um processo judicial caso não se cumpra aquilo que determina a norma vigente”, afirmou o prefeito Dinha na época.
