A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou hoje (22) o Projeto de Lei que amplia a proteção da Lei Maria da Penha para mulheres transgêneras e transexuais.
Se não houver recurso para análise em Plenário o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. A relatora da proposta, elaborada pelo ex-senador Jorge Viana, é a senadora Rose de Freitas (Pode-ES).
“Somos pela conveniência e oportunidade de se estender aos transgêneros a proteção da Lei Maria da Penha. De fato, já se localiza mesmo na jurisprudência decisões nesse exato sentido. Temos que efetivamente é chegado o momento de enfrentar o tema pela via do processo legislativo, equiparando-se em direitos todos os transgêneros”, disse Freitas.
No projeto, o senador Jorge Viana argumenta que, apesar de a lei ter sido estabelecida para conferir ampla proteção às mulheres cisgêneras em situação de violência doméstica, há a necessidade de que as determinações jurídicas acompanhem as transformações sociais.
