Na manhã desta terça-feira (6), durante a 6ª Sessão Extraordinária no Plenário da Câmara de Simões Filho, o Projeto de Lei (PL) nº 023/2021, foi aprovado por unanimidade. O PL autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil para o financiamento dos projetos municipais de construção do novo terminal rodoviário, máquinas e equipamentos para compor o acervo patrimonial do Município.
De acordo com o Executivo Municipal, o projeto cuida de um importante mecanismo de fomento ao desenvolvimento do município, em exclusivo benefício de todos os cidadãos simõesfilhenses. “As iniciativas advindas dos projetos viabilizados com a formalização da avença com a instituição financeira irão contribuir para o bem-estar dos nossos munícipes, significando mais dignidade para todos”, descreve o prefeito Diógenes Tolentino (MDB).
Durante a sessão, os parlamentares também aprovaram outros oito PL. O de nº 020/2021 e nº 021/2021, que altera o Demonstrativo VII do anexo Metas Fiscais, da Lei nº 1168/2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021, e que altera o Demonstrativo VII do anexo Metas Fiscais, da Lei nº 1188/2021, respectivamente, já tinham sido aprovados em primeira discussão na 14ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira (29).
Outro PL aprovado foi o de nº 022/2021, que abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, crédito adicional especial até o valor de R$ 928.876,39 (novecentos e vinte e oito mil, oitocentos e setenta e seis reais e trinta e nove centavos. A proposta visa conceder auxílio aos artistas do município.
Os PL de nº 024/2021, 025/2021, 026/2021, 027/2021 e 028/2021 também obtiveram aprovação de todos os vereadores. O primeiro autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão e Acordo de parcelamento e quitação de débitos com a Empresa Baiana de Água e Saneamento (EMBASA), que permitirá ao Município regularizar a situação da Administração municipal perante a empresa.
O segundo dispõe sobre alterações na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, que configuram-se em extinção e criação de cargos. Desse modo, deixam de existir, dos quadros da Administração Municipal, 52 (cinquenta e dois) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, de ocupação temporária, regidos pela Lei nº 760/2009. E ficam criados, nos termos da mesma lei, na Secretaria de Saúde (SMS), os cargos de Auxiliar de Saúde Bucal, Biomédico Bioquímico, Educador Físico, Sanitarista. E na Secretaria de Educação (SEMED), os cargos de auxiliar de classe, auxiliar de disciplina, cuidados e psicopedagogo.
Em sequência, o PL de nº 026/2021, se refere à instituição do Programa Desenvolve Simões Filho (PDSF), que visa adotar incentivos fiscais para promover geração de emprego e renda, mediante atração de investimentos empresariais. Um dos benefícios é o desconto de até 100% (cem por cento) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
O de nº 027/2021 dispõe sobre o programa de eficiência energética e sustentabilidade no âmbito do município. O projeto diz que o programa deverá ser executado de acordo com determinadas diretrizes. Uma delas é o apoio à pesquisa, ao desenvolvimento, divulgação e promoção do uso de tecnologias em fontes renováveis de energias e de conservação energética.
O último projeto dispõe sobre alterações na legislação municipal concernente ao adiantamento de despesas de pronto pagamento.
