Um caso recente que chocou a população de Simões Filho – onde uma criança foi impedida de usar o banheiro de um comércio e acabou defecando na rua – motivou vereadores a apresentarem um Projeto de Lei (PL nº 002/2025) que garante acesso a sanitários e pontos de hidratação em estabelecimentos comerciais. A proposta, de autoria dos vereadores Sidney Serra Santana (PDT), Erivaldo Costa dos Santos (PL) e Orlando Carvalho de Souza (PSDB Cidadania), visa assegurar condições básicas de dignidade a clientes, especialmente crianças, idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
O que prevê o projeto?
A lei obrigará estabelecimentos com área superior a 100m² ou que atendam mais de 10 clientes simultaneamente a:
Disponibilizar banheiros gratuitos, limpos e em bom estado de conservação;
Proibir cobrança pelo uso dos sanitários;
Instalar sinalização clara indicando a localização dos banheiros;
Fornecer itens básicos de higiene, como papel higiênico, sabão e toalhas/secadores de mão;
Garantir acessibilidade (seguindo a NBR 9050/2020 da ABNT).
Multas e penalidades
Os comerciantes que descumprirem a norma estarão sujeitos a:
1ª infração: Advertência e 30 dias para se regularizar;
Reincidência: Multa de R$ 1.500,00; nova reincidência multa obrada (R$ 3.000,00) e possível suspensão do alvará até adequação.
Justificativa: Direito à dignidade
Os autores do projeto destacam que o acesso a banheiros é um direito humano básico, e negá-lo pode causar constrangimentos e riscos à saúde, principalmente a grupos vulneráveis. A proposta também reforça a responsabilidade social dos estabelecimentos em oferecer condições mínimas de bem-estar aos clientes.
Próximos passos
O PL agora será votado na Câmara Municipal. Se aprovado, os comerciantes terão 180 dias para se adaptarem às novas regras.
Impacto esperado:
Melhoria no atendimento ao público;
Respeito aos direitos dos consumidores;
Redução de situações constrangedoras e anti-higiênicas em espaços públicos.
A proposta tem gerado debate na cidade, com apoio de parte da população e preocupação entre alguns comerciantes sobre custos de adaptação. A discussão deve se intensificar nos próximos meses.
