Na manhã desta terça (11), na 7ª Sessão Ordinária, vereadores apreciaram e discutiram o Projeto de Lei (PL) nº 012/2021, oriundo do Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2022. O PL foi aprovado por 18 parlamentares, havendo 1 abstenção.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem a finalidade de indicar as metas fiscais e as prioridades da Administração Pública Municipal para o ano seguinte. Além disso, é o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento anual. A LDO também visa a estrutura e organização dos orçamentos, as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações, as disposições referentes às transferências voluntárias ao setor público e à destinação de recursos ao setor privado e às pessoas físicas.
A apresentação da LDO está relacionada à Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, no art. 48, que remete ao princípio da transparência às peças orçamentárias, o que obriga o gestor a dar ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso ao público.
O projeto referido retornará para segunda discussão e votação na próxima sessão, que acontecerá dia 18/05.
