O presidente Jair Bolsonaro sancionou, em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC). A tramitação no Congresso Nacional foi concluída em 19 de março, após aprovação pelo Senado Federal. A sanção ocorreu nesta quarta (24). A lei permite que qualquer pessoa possa abrir uma empresa simples de crédito para emprestar recursos no mercado local para micro e pequenas empresas.
De acordo com o Ministério da Economia, não existe exigência de capital mínimo para a abertura da empresa, mas a renda bruta anual deverá ser, no máximo, R$ 4,8 milhões, vedada a cobrança de encargos e tarifas.
A estimativa do governo é que a criação da ESC injete R$ 20 bilhões por ano em novos recursos para pequenos negócios no país. Isso representa 10% de crescimento no mercado de concessão de crédito para micro e pequenas empresas, que alcançou R$ 208 bilhões em 2018.
Apesar do nome, as empresas simples de crédito terão regime tributário de empresa convencional, pelo lucro real ou presumido, não podendo, portanto, enquadrar-se no Simples, que é o regime aplicado exclusivamente às micro e pequenas empresas.
