A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade em segunda e última votação na 26ª sessão desta terça-feira, dia 1º de outubro, a Lei Orçamentária Anual (LOA) que prevê a receita e estima a despesa do município em R$ 408 milhões para o exercício financeiro de 2020. O orçamento define um parâmetro geral e especifica onde e como o Executivo pretende aplicar os recursos no próximo ano.
O Projeto de Lei nº 015/2019 que dispõe sobre a LOA 2020 estabelece uma previsão orçamentária de R$ 408.613.936,00, sendo os maiores recursos previstos destinados para as áreas de saúde (R$ 98.957.612,00), educação (R$ 119.534.655,00) e infraestrutura (R$ 64.901.206,20).
Durante a discussão em defesa da matéria, o presidente da Comissão de Finanças, vereador Canjirana (PSL), defendeu que nenhum investimento com base no orçamento pode ser executado sem o Plano Pluri Anual (PPA), sem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), documento que aponta as prioridades do governo municipal para o próximo ano que auxilia e orienta o orçamento anual, e sem a LOA que fixa a despesa e estima a receita para a Administração Pública Direta e Indireta e quanto o governo municipal tem que arrecadar através de taxas, impostos, repasses e transferências.
“PPA, LDO e LOA andam juntos e um tem que está em harmonia, em sintonia com o outro. O orçamento de 2020 é estabelecido pela LDO, limitando o que é possível realizar no ano seguinte. A LOA é o orçamento anual propriamente dito, são os gastos do governo. Sem orçamento não tem recursos. O que esta Casa Legislativa está fazendo é aprovar uma lei fundamental e importante para os investimentos públicos no município”, explicou Canjirana.
Em sua intervenção durante o debate, o vereador Jailson ‘Jajai’ (PP) enalteceu o empenho dos vereadores, do secretário da Fazenda (Sefaz), Carlos Roberto de Carvalho, e do presidente da Comissão de Finanças do Legislativo, no incremento de receita com projeção para 2020. “O equacionamento das dívidas e a arrecadação de receita contribuem para que tenhamos um orçamento equilibrado que seja aplicado pelas secretarias para melhorar a saúde, educação, infraestrutura, meio ambiente, esporte e lazer”, destacou Jajai que, na oportunidade, mencionou a importância do orçamento impositivo para os vereadores aplicarem em investimentos no município, semelhante às emendas parlamentares dos deputados federais.
Já o vereador Everton Paim (PSD) chamou a atenção para o orçamento previsto de R$ 408 milhões nos gastos com saúde, educação, infraestrutura e limpeza urbana que, segundo o parlamentar, são áreas que precisam ter maiores investimentos.
“As despesas do município são enormes com saúde, educação e infraestrutura e este orçamento que garante os serviços essenciais veio para a Câmara, pois a vida da cidade passa pelo Legislativo”, reforçou Paim.
Em seu posicionamento, o líder da oposição, vereador Sandro Moreira (PSL), ponderou que o orçamento estimado em R$ 408 milhões pode ser maior ou menor a depender do que aconteça na economia do país. Das 16 secretarias municipais, o edil também reforçou a aplicação de recursos na saúde, na educação e na infraestrutura, que segundo ele, correspondem a 67% do orçamento.
Emendas
Os vereadores apresentaram emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2020. Destas, os edis destinaram emendas que somam mais de R$ 1 milhão direcionadas para o Programa ‘Meu Novo Lar’.
“Nós aprovamos na Câmara um orçamento para 2020, colocando uma emenda de todos os vereadores de mais de R$ 1 milhão para ser investido no “Meu Novo Lar” para beneficiar mais de 1.500 famílias no ano que vem. Esse trabalho não vai parar, esse trabalho vai continuar. Eu agradeço por essa oportunidade dada para o povo de Simões Filho ser contemplado, respeitado e tratado com dignidade”, pontuou o presidente do Legislativo Municipal, vereador Orlando de Amadeu (PSDB).
Na oportunidade, o vereador Canjirana destinou emendas para investimentos voltados à Agricultura Familiar no município. “Apresentei emendas para a Agricultura Familiar para valorizar a Agricultura, o homem do campo”, ressaltou.
O Projeto de Lei nº 015/2019 que trata da Lei Orçamentária Anual tramitou em regime especial como pauta única em duas sessões ordinárias e teve sua primeira votação em 24 de setembro quando foi aprovado por unanimidade, indo à segunda votação na sessão de hoje também com aprovação unânime.
Antes de seguir para a apreciação, análise e discussão nas Comissões Permanentes de Justiça e Finanças, a LOA foi amplamente debatida em audiência pública realizada pelo Executivo, através da Secretaria da Fazenda (Sefaz), no plenário da Câmara.
Durante o debate, o secretário da Sefaz, Carlos Roberto de Carvalho, e técnicos da pasta apresentaram a prestação de contas e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) no plenário onde o público presente também encaminhou as demandas de suas comunidades que foram transformadas em emendas ao texto do Projeto de Lei.
Até a sua aprovação em segunda e última discussão e votação na sessão desta terça, a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020 cumpriu um calendário de apreciações, análises, discussões e adequações. O documento é dinâmico e pode ser modificado ao longo do tempo. Entre os recursos mais significativos estão Saúde, Educação e Infraestrutura, áreas de maior demanda do município.
Na mesma sessão, foi apresentado o Parecer/Ref-Processo TCM nº 03332/2018, oriundo do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), das contas da Prefeitura Municipal de Simões Filho, referente ao exercício financeiro de 2017, encaminhado para apreciação, análise e discussão pelas Comissões de Justiça e Finanças.
