Em 6ª Sessão Extraordinária convocada pelo presidente da Casa, Orlando de Amadeu (PSDB), realizada na manhã desta quinta-feira (26), os vereadores aprovaram por unanimidade em única votação o Projeto de Lei nº 023/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00(Dez Mil Reais) ao orçamento do município para os fins que especifica.
De acordo com a mensagem do Executivo lida pelo vereador Jailson ‘Jajai’ (PP), “o crédito adicional especial ao orçamento municipal visa o reforço de dotação orçamentária ao orçamento municipal destinado à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop) e concessão de bolsa-auxílio às pessoas físicas que atuam no comércio informal”.
“A abertura de crédito adicional especial se faz necessária quando não há dotação orçamentária suficiente, como ocorre no presente caso, e como se verifica na Lei nº 4.320/64 que institui normas gerais de direitos financeiros para a elaboração de controle do orçamento e balanço da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, justifica o Executivo na mensagem do Projeto de Lei assinado pelo prefeito Diógenes Tolentino.
Após a leitura, o projeto foi encaminhado para as Comissões Permanentes de Justiça e Finanças. Por solicitação do vereador Everton Paim (PSD), os edis decidiram suspender a sessão por 15 minutos para discutir e elaborar em breve reunião o parecer submetido à votação sem discussão em plenário onde foi aprovado por unanimidade na mesma sessão.
“Eu vejo a preocupação dos vereadores em votarem um projeto desse que coloca dotação orçamentária dentro do projeto que concede bolsa-auxílio aos ambulantes daqui do Centro da nossa cidade. Eu quero mostrar para a população o empenho de todos os vereadores que, em pleno recesso após o feriado de Natal, estão aqui porque se preocupam com o povo de nossa cidade para aprovar esse projeto que é de grande importância para os nossos munícipes”, ressaltou o vereador Jajai.
Crédito adicional é aquele que modifica o orçamento do município. Ele precisa ser aprovado pela Câmara quando é realizado para reforçar uma dotação orçamentária já existente (créditos suplementares) ou atender a uma necessidade não contemplada no orçamento (créditos especiais).
A Sessão Extraordinária votou somente este projeto que tramitava em regime de urgência no Legislativo devido ao cumprimento de prazos, o que justificou a realização de Sessão Extraordinária.
*Ascom/CMSF
