Em primeira discussão e votação na 65ª Sessão Ordinária desta terça-feira, 1º de dezembro, o Legislativo aprovou em regime de urgência o Projeto de Lei nº 014/2020, de autoria do Executivo, que prorroga por mais 3 meses a vigência do auxílio emergencial ‘Simões Filho Boa Gente’, instituído pela Lei Municipal nº 1.155/2020, no valor de R$ 220, que atende trabalhadores em situação de crise econômica e social provocada pela pandemia de Coronavírus (Covid-19) na cidade.
De acordo com o Projeto de Lei do Executivo aprovado pela Casa Legislativa, o Auxílio ‘Simões Filho Boa Gente’, instituído em abril de 2020, um mês após a decretação de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), concede benefício emergencial no valor mensal de R$ 220 aos trabalhadores do comércio informal, entre estes, ambulantes, autônomos e feirantes do Mercado Municipal pelo prazo de 3 meses prorrogáveis por igual período a ser disponibilizado mediante a concessão de cartão-alimentação para a aquisição de gêneros alimentícios e demais itens essenciais, como forma de garantir ao cidadão e suas famílias que não têm vinculo formal de emprego as condições mínimas de sobrevivência e de recuperação de sua autonomia impactada durante o período de pandemia. A categoria foi duramente afetada pela crise sanitária causada pela Covid-19.
Ao propor a prorrogação, o Executivo considera que “este cenário vem exigindo do poder público, seja em nível federal, estadual ou municipal, a promoção de programas e ações de transferências de renda ou oferta de créditos, subsídios e desonerações tributárias, entre outras visando atenuar os impactos da crise pelo nível de emprego e de renda, além de estimular a retomada da atividade econômica”. Em Simões Filho, os efeitos da crise têm sido ainda mais perversos em razão do perfil socioeconômico da sua população marcada pela forte desigualdade de renda e da relevante parcela da força de trabalho operando na economia informal.
Ainda segundo a mensagem do Executivo sobre o projeto, ”neste contexto, buscando assegurar as condições mínimas de sobrevivência para as categorias vulneráveis, tendo em vista a previsão do retorno da economia, por meio da presente proposta, busca-se estender a concessão do auxílio emergencial ‘Simões Filho Boa Gente’ com o intuito de mitigar os efeitos econômicos sociais ocasionados pela pandemia, sobretudo, em virtude da inevitável suspensão de funcionamento dos diversos segmentos comerciais no município de Simões Filho observando o objetivo do benefício e a disponibilidade orçamentária. Deste modo, entende-se que o Projeto de Lei é de fundamental importância para o momento de crise financeira e de saúde decorrente da pandemia do Coronavírus, no intuito de garantir renda mínima aos trabalhadores informais relacionados”.
O referido Projeto de Lei foi lido pelo vereador Eri Costa (MDB) e, em seguida, encaminhado para as respectivas Comissões Permanentes de Justiça e Finanças no momento em que a sessão foi suspensa por 10 minutos pelo presidente da Câmara, Orlando de Amadeu (PSDB), após a aprovação da solicitação verbal apresentada pelo líder do governo, vereador Neco Almeida (DEM), para análise e elaboração do Parecer antes do projeto ser apreciado, discutido e votado em plenário.
Ao reiniciar a sessão, o presidente da Casa colocou em apreciação o Parecer referente ao Projeto de Lei nº 014/2020 para primeira discussão e votação pelos edis. De acordo com o Parecer lido pelo vereador Eri Costa, “o presente projeto se coaduna com o ordenamento jurídico vigente, estando evidenciada a sua constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa”.
Durante a discussão, o presidente da Comissão de Finanças, vereador Canjirana (PSL), destacou que o projeto é de fundamental importância para o município de Simões Filho, principalmente, para aquelas pessoas que a gente chama de ‘vulneráveis’. “Essas pessoas são afetadas por esta praga chamada Covid-19 que já resulta em mais de 14 milhões de desempregados nesse país e que continua vindo com uma velocidade, chegou a diminuir a velocidade e parece que agora tomou fôlego. O prefeito, verificando a necessidade e sensível a situação, resolve de forma sábia e correta prorrogar por mais três meses esse benefício, com um valor instituído pela Prefeitura de Simões Filho com o objetivo de amenizar as situações de desemprego durante esta crise sanitária que afetou a atividade econômica”, defendeu Canjirana, em seu discurso reforçado pelos vereadores Adailton Caçambeiro (PSDB), Neco Almeida, Sandro Moreira (PSL) e Deni da Metalúrgica (PSD).
Para o vereador Eri Costa, não há o que discutir, considerando o cunho social do projeto. Conforme argumentou o parlamentar, “o Governo Federal também dispõe de recursos que contemplam essas pessoas”. “O Governo Federal tem por obrigação fazer as suas reservas de contingência, e aqui, à luz dos que nós estamos vendo no país, o nosso município começa a ter suas finanças enxutas e a pensar em verbas de contingência para situações emergenciais como esta. Nós temos um prefeito de responsabilidade e, por isso, enalteço a responsabilidade do prefeito Diógenes Tolentino”, ressaltou.
Após ser aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito Diógenes Tolentino.
