Durante sessão ordinária na Câmara de Simões Filho, na manhã desta terça-feira, 07/05, vereadores aprovaram por unanimidade dois Projetos de Lei, de autoria do Executivo Municipal, um que beneficia servidores da educação municipal e outro que contempla pessoas de baixa renda com isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), além de desconto nas Taxas de Alvarás para Taxistas e Mototaxistas que atuam no município.
O PL nº 006/2019, que concede reajuste salarial de 2% para os servidores ocupantes de cargos do Magistério Público Municipal, foi apreciado e votado no Plenário. O projeto tramitou na Câmara e foi aprovado pelas Comissões de Justiça, Finanças e Educação.
Após acordo da categoria com o Executivo Municipal e discussão das Comissões do Legislativo, o Plenário do Parlamento Municipal aprovou em única discussão e votação, o Projeto de Lei que concede reajuste salarial de 2% para os servidores da educação da rede pública municipal. Com a aprovação, os servidores passam a receber os vencimentos com o reajuste de 2% a partir da publicação desta Lei aprovada, o que representa um ganho para os trabalhadores.
Em justificativa, a prefeitura ressalta a importância do projeto como política de valorização dos profissionais da área, além de contribuir para a elevação da qualidade na educação municipal. Previsto na Lei Federal 11.738, de 2008, o aumento nos vencimentos da classe é obrigatório a todos os municípios.
De acordo com o líder do governo, vereador Manoel Almeida ‘Neco’ (PSD), a concessão do reajuste salarial em 2% foi resultado da negociação entre o Executivo, o Legislativo e a categoria. “Parabenizo ao prefeito, ao secretário de Educação e aos vereadores pela aprovação do projeto. Este foi de grande importância para a nossa cidade, pois pudemos tratar da valorização dos profissionais e do compromisso com a educação de Simões Filho”, destacou o líder do governo.
O presidente da Comissão de Educação da Câmara, Everton Paim (PSD), parabenizou a aprovação da matéria. “Esse reajuste faz justiça a uma classe de profissionais tão valorosos para o município, pois são os responsáveis por formar o cidadão. O prefeito tem buscado o melhor para melhorar a educação no município”, enalteceu Paim.
Na sequência, os edis também aprovaram por unanimidade o segundo Projeto de Lei nº 007/2019 que altera, acrescenta e revoga dispositivos na Lei n° 1102/2018 – Código Tributário e de Rendas do Município de Simões Filho e dá outras providências. O PL diz respeito a alteração do Código Tributário referente a isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para contribuintes portadores de doenças graves que preenchem os requisitos previamente exigidos e a reorganização do sistema de cobranças das taxas vinculadas a fiscalização de veículos de passageiros.
Com a proposta aprovada por unanimidade em plenário, “o pagamento da Taxa de Alvará de Táxi e da Taxa de Alvará de Transporte de Moto, previstas na Tabela de Receita VII, da Lei 1.102/2018, que trata da Taxa de Fiscalização de veículos de passageiros – TVT poderá ser realizado com desconto de 51,9093% até o dia 30 de junho de cada exercício”.
Segundo o presidente da Comissão de Transporte da casa, vereador Jailson ‘Jajai’ (PP), o PL nº 007/2019 contempla a isenção de várias famílias do pagamento de IPTU e concede desconto na Taxa do Alvará de Táxi e de Mototáxi. “Este projeto mexe com toda a cidade de Simões Filho onde o público de baixa renda vai ter sua isenção de IPTU, além de diminuir a taxa de alvará dos taxistas e de alvará dos mototaxistas”, ressaltou Jajai.
