O governador Rui Costa sancionou quatro leis que alteram os limites territoriais de 48 municípios. Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador (RMS) e mais 47 municípios nas regiões Norte, Nordeste e Sudoeste do Estado tiveram seus limites territoriais alterados. As quatro leis foram publicadas pelo governo no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (30).
Na prática, porém, ninguém perdeu território. O que ocorre é a regularização de áreas urbanas e rurais que já vinham sendo administradas pelas prefeituras, mesmo essas áreas pertencendo a outros municípios que praticamente deixaram essas localidades abandonadas.
As quatro proposições tramitam desde 2016 na AL-BA e devem impactar, de acordo com a Comissão Especial de Assuntos Territoriais, cerca de 103 cidades baianas. Nesta semana, houve pressa na AL-BA pela aprovação dos projetos que têm por objetivo melhorar a participação de alguns municípios no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com a alteração, os deputados esperam um aporte anual de quase R$150 milhões ao estado.
A sanção das leis permitirá que municípios aumentem em população, no entanto, os órgãos acima não estimaram quanto a população de cada cidade deve crescer, o que irá interferir diretamente nos repasses federais a título de Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O FPM é um repasse da União a municípios brasileiros. Ele é composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
