O plenário da Câmara aprovou, em primeira votação, na 44ª sessão ordinária presencial e remota nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei nº 002/2020 em destaque, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) relativo ao exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. A segunda votação deve acontecer na sessão ordinária da próxima terça-feira (26).
De acordo com o projeto, o orçamento do Município relativo ao ano de 2021 é elaborado e executado segundo as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nos termos da referida lei, em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000 e em consonância com a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal.
Ao elencar prioridades e metas de governo, o projeto da LDO 2021 abarca a organização e estrutura dos orçamentos; diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social; as regras gerais para a elaboração do orçamento do Município e suas alterações; as disposições relativas às despesas municipais com pessoal e encargos sociais; normas sobre alterações na legislação tributária; instrumentos para a gestão urbana; além de anexos com metas e informativo de riscos fiscais.
Da tribuna do Plenário, o presidente da Comissão de Finanças, vereador Canjirana (PSL), destacou que “a LDO possui grande importância para a gestão do Município, por conter prioridades e metas que nortearão a elaboração do Orçamento para o próximo ano”. “Para o orçamento ser elaborado, é preciso o gestor está atento a LDO que traz todas as diretrizes. Esta é uma Lei que está implícita na Lei de Responsabilidade Fiscal e também a Lei do Orçamento, que é a lei nº 4.320/1964. O Executivo tem enviado no prazo para esta Casa os projetos financeiros, como a LDO, a LOA e o PPA. Se a gente não preparar a LDO, prejudica todo o sistema financeiro do município. É o Poder Legislativo fazendo a sua parte e isso a gente tem feito”, explicou.
Conforme o presidente da Comissão, as emendas apresentadas pelos parlamentares devem ser propostas diretamente na Lei Orçamentária Anual (LOA), e não na LDO.
Em aparte, o vereador Deni da Metalúrgica (PSD) também mencionou a responsabilidade da Casa Legislativa votar na lei do orçamento com recursos já previstos para o exercício financeiro subsequente. “O que nós decidimos aqui é o que se dispõe para o gestor trabalhar. É uma lei importantíssima para as mudanças necessárias através do trabalho do Executivo no município”, argumentou Deni.
Na abordagem, o vereador Sandro Moreira (PSL) enfatizou a possibilidade dos parlamentares apresentarem emendas ao orçamento do município. “No bojo da lei, há a possibilidade de emendas por parte de nós vereadores para mudarmos a questão orçamentária no sentido de proposição. Esta é a lei que baliza o orçamento do Poder Executivo”, afirmou Sandro.
Ao participar da discussão, o presidente da Câmara, Orlando de Amadeu (PSDB), considera que que haverá um impacto no orçamento do município no ano de 2021 ao levar em conta a singularidade do atual momento econômico, social e de saúde pública.
“Estamos aprovando uma LDO sujeita a mudanças, porque a gente não sabe como vai se comportar a nossa cidade até o dia 31 de dezembro de 2020. Nós estamos com essa preocupação, mas temos que cumprir com o rigor da lei, sabendo que, futuramente, podemos ter alterações por conta da perda de orçamento para 2021”, analisou Orlando.
Antes de ser deliberado em plenário como matéria exclusiva, o referido Projeto de Lei em tramitação no Legislativo passou por audiência pública online para debater a LDO, quando a população e a sociedade civil organizada puderam apresentar as demandas das respectivas comunidades, tirar dúvidas e conhecer detalhadamente diversos aspectos da proposição para garantir a participação popular no processo de tramitação do projeto na Câmara, cumprindo desta forma o trâmite exigido pela legislação. Esse procedimento é obrigatório, segundo a LRF. Na prática, a LDO apresenta as metas e prioridades da Administração Pública e tem como objetivo orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e de investimentos do Poder Público Municipal para o próximo ano.
O texto da LDO volta à pauta no próximo dia 26, a partir das 9h, para ser apreciado em segunda e última discussão e votação. Depois, a matéria vai à sanção. É essa legislação que, quando sancionada pelo prefeito Diógenes Tolentino, vai estabelecer o elo entre a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA) de 2020.
LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas fiscais e as prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2021. O PL também serve de orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima as receitas e fixa as despesas do Executivo para o ano seguinte, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA). Ou seja, é a Lei que estabelece a ligação entre esses dois documentos, o PPA e a LOA. Nela, estão inclusos os valores que devem ser destinados para cada área, além das alterações na política tributária.
*Ascom | Câmara
