Vereadores de Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador, na última quinta-feira, 17/12, se reuniram em Plenário para mais uma Sessão Extraordinária, desta vez para votar quatro projetos de leis encaminhados pelo Poder Executivo Municipal. Entre os PL’s, foi apreciado e aprovado em única discussão e votação o Parecer conjunto das Comissões Permanentes de Justiça e Finanças referentes ao Projeto de Lei nº 017/2020, que altera a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Simões Filho e dá outras providências.
De acordo com a proposta do Executivo, “ficou explicitado que no projeto há a necessidade de realização de mudanças que consistem em reestruturação da atual pasta da Habitação para abarcar uma gama de finalidades de planejamento estrutural para os próximos anos no município prevista pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão”.
Outra mudança prevê a “criação de uma secretaria unificada que agregue Serviços Públicos de Limpeza Urbana e Iluminação Pública, que antes, eram inseridos em secretarias distintas, com a finalidade de aperfeiçoar e otimizar a prestação dos relevantes serviços para a comunidade simõesfilhense, bem como a dinamização dos setores da administração pública municipal”. Nesse sentido, a SESP volta a ser secretaria.
O Executivo Municipal justifica ainda que, no Projeto de Lei, “constata-se que devido a dinâmica de funcionamento dos órgãos da administração municipal faz-se necessários os ajustes a fim de que o funcionalismo público seja mais eficaz e possa alcançar o aclamado princípio constitucional do Direito Administrativo, que é a eficiência dos serviços públicos”.
O projeto, segundo analisado conjuntamente pelas respectivas Comissões, não acarretará em qualquer aumento de despesas e sim em uma redução significativa de despesas.
As demais matérias aprovadas pelos edis, referiu-se à PL nº 018/2020, que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Estágios de estudantes de ensino fundamental, médio e superior intitulado de ‘Portas Abertas’, no âmbito dos órgãos e entidades da administração direta e indireta no município de Simões Filho e dá outras providências. Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o Executivo alega que “o Projeto de Lei decorre da necessidade de atualizar disciplina legal sobre a concessão de estágios obrigatórios e não-obrigatórios em nível municipal, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008”.
Na mesma sessão, também foi apreciado e aprovado em única discussão e votação o Parecer conjunto das Comissões Permanentes de Justiça e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 015/2020, de autoria do Executivo, que altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.102/2018 – Código Tributário e de Rendas do Município de Simões Filho e dá outras providências. O projeto foi aprovado com emenda aditiva para que haja maior completude no sentido de fazer jus às modificações propostas.
Finalmente, outro projeto apresentado pelo Poder Executivo, apreciado, votado e aprovado em única discussão e votação é o PL nº 016/2020, que dispõe sobre a continuação do Programa ‘Conciliar para Crescer’, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar acordos, transações e negócios jurídicos a fim de resolver conflitos judiciais e extrajudiciais entre o fisco e contribuintes, oriundos de créditos tributários e não tributários do Município de Simões Filho, e estabelece condições especiais de pagamento em função dos impactos econômicos causados pela pandemia mundial oriunda da infecção pelo COVID-19 e dá outras providências.
